Jacó Jácome apresenta Projeto de Lei que assegura transporte gratuito a deficientes
O deputado Jacó Jácome (PMN) apresentou Projeto de Lei que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, às pessoas com deficiência, mediante a apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de carência do beneficiário.
O Projeto visa sanar uma lacuna imposta na Lei do Passe Livre, benefício concedido pelo Governo Federal (Lei 8.899 de junho de 1994), que não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.