Justiça determina exigência do passaporte vacinal em Natal em shoppings, bares, restaurantes e comércio geral

O juiz Airton Pinheiro determinou que bares, restaurantes, centros comerciais, galerias e shoppings de Natal passem a cobrar imediatamente o passaporte vacinal.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado e Defensoria Pública Estadual. 

Sendo assim, havendo o Decreto Estadual imposto aos segmentos socioeconômicos de alimentação – a exemplo de bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shopping centers que utilizem sistema artificial de circulação de ar deverão -, a obrigação de exigir a comprovação do esquema vacinal de seus clientes para liberação do acesso, não poderia o Decreto Municipal legislar em sentido contrário, padecendo de vício de excesso de poder e incompetência, sendo, portanto, ilegítimo nesta parte (Art. 3º), merecendo acatamento o pleito liminar de suspensão da eficácia do Decreto Municipal, prevalecendo as determinações do Decreto Estadual em comento”, determinou o magistrado.