Lei da unificação dos Fundos Previdenciários será investigada pelo TCE e MP

Da Tribuna do Norte

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) vai instaurar, na próxima segunda-feira (29), procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Lei Complementar nº 526 que uniu os Fundos Previdenciário e Financeiro do Rio Grande do Norte. Também na segunda-feira, o Fórum de Servidores Públicos vai ao Ministério Público do Estado (MPRN) para entregar uma representação contra a lei.

Aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pela governadora Rosalba Ciarlini, a Lei autoriza a administração estadual a realizar saques no montante superior a R$ 1 bilhão existente na Previdência. Na forma como foi aprovada, não há descriminação do percentual que pode ser sacado e nem obriga e dá prazos para a reposição dos valores.