MP recomenda ao SAMS Club que permita acesso de pessoas com deficiência e acompanhante mesmo na pandemia
O Ministério Público Estadual, através da Promotora Rebeca Nunes Bezerra, emitiu recomendação ao SAMS Club de Natal, após o estabelecimento ter impedido o acesso do desembargador Cláudio Santos na companhia do filho Eduardo, portador de Síndrome de Down.
“RESOLVE RECOMENDAR ao Representante Legal do Sam ́s Club Natal (WMB Supermercados do Brasil Ltda., CNPJ 00.063.960/0074-56) que considere, de imediato, as questões individuais relativas às pessoas (consumidores) com deficiência por ocasião do acesso ao seu estabelecimento comercial, situado na Avenida Dão Silveira, 4500, Candelária, Natal/RN, conferindo interpretação aos dispositivos legais referentes ao ingresso individual em estabelecimentos comerciais por causa da pandemia pelo COVID- 19 em sintonia com os dispositivos constitucionais e legais relativos aos direitos das pessoas com deficiência, inclusive no tocante à possibilidade de ingresso daqueles com acompanhante/atendente pessoal, sem que isso configure desrespeito aos cuidados a serem dispensados em tempo de pandemia, conferindo-lhes, inclusive, o devido atendimento prioritário”.
Algo até óbvio já que se trata de uma pessoa que necessita de cuidados especiais. Não precisaria nem chegar ao ponto de ter uma recomendação do MP a respeito do fato.