O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acatou recurso da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e decidiu proibir carreatas, passeatas e comícios durante a campanha eleitoral no estado.

Os julgamentos definiram o entendimento do TRE quanto à não realização dos eventos de campanha que gerem aglomerações, como forma de barrar a disseminação da Covid-19 no estado.

DO TL 

No conteúdo a situação é semelhante ao de Natal, mas na forma, não.

É que a brecha jurídica para o questionamento do Decreto municipal na capital potiguar persiste.

Qual? A falta de parecer técnico estadual ou nacional que justifique a edição do Decreto feito pelo chefe do Poder Executivo Municipal. É o que está na Emenda Constitucional.

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