Câmara aprova Projeto de Lei que facilita acesso de advogados a processos nos órgãos públicos

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (18), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 206/2017 do vereador Kleber Fernandes (PDT), subscrito pela vereadora Natália Lula Bonavides (PT). O Projeto facilita o acesso de advogados a processos nos órgãos públicos de Natal.

Também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2016, do vereador Raniere Barbosa (AVANTE). A Emenda altera a redação do artigo 47 da LOM modificando o prazo de envio da prestação de contas do município para o dia 30 de abril.