Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova isenção do ISS para o sistema de transporte coletivo
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 202/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo.
Junto ao projeto foram aprovadas emendas que tratam de contrapartidas da parte das empresas. “Essa isenção foi dada no período de pandemia e agora nesta retomada pós-pandemia. Fomos favoráveis porque temos condicionantes para que essa isenção seja concedida. Uma delas é não haver o aumento de tarifa porque há o temor de que, com o aumento dos combustíveis, haja a pressão pelo reajuste da tarifa. Além disso, também fica garantido que os opcionais possam operar as linhas deficitárias, suspensas ou devolvidas pelas empresas de ônibus”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.
As outras emendas condicionam o benefício ao retorno integral da frota; ao acesso da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) ao banco de dados do Natal Card; à interoperabilidade da bilhetagem eletrônica entre o transporte opcional e as empresas de ônibus; e ao retorno da tarifa social nos feriados. “Esse projeto vem do compromisso do Poder Executivo e a aprovação representa contrapartidas, como garantir que o sistema opere sem aumento de tarifa para o passageiro e que seja mantida a linha circular gratuita na UFRN. O Governo do Estado fez o mesmo com a isenção do ICMS sobre os combustíveis e o Município entra com a isenção do ISS que foi dada na pandemia e encerrou-se no final do ano passado”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da matéria.
Na reunião, os vereadores apreciaram ainda outros 39 projetos e 11 vetos do Executivo. Dentre os projetos aprovados estão o de nº 51/2022, de autoria do vereador Anderson Lopes (SD), que cria a campanha municipal permanente de combate à depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico; 746/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui a campanha Tampinha Legal; 675/2021,de autoria da vereadora Nina Souza, que institui o Padre Thiago Theisen como patrono da educação infantil do Município; e o 105/2022, de autoria da vereadora Ana Paula (SD): “Nosso projeto visa dar preferência de vagas nas escolas para irmãos, já que nos sorteios realizados, muitas vezes o pai, a mãe, tem apenas um filho beneficiado, de modo que precisando trabalhar, não atende a necessidade de conciliar os horários com os das escolas dos filhos”, declarou a vereadora Ana Paula.
Os vereadores Preto Aquino (PSD), Aldo Clemente (PSDB), Klaus Araújo (SD) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.
