Comissão de Justiça mantém projeto para criação de consultórios de rua
Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciaram, em reunião nesta segunda-feira (9), 73 matérias e, dentre essas, decidiram manter a legalidade do projeto de Lei nº 020/2020, que dispõe sobre a implementação dos consultórios de rua no município, derrubando, assim, veto do Executivo Municipal a essa matéria.
A autora da proposta, vereadora Nina Souza (PDT), explicou a necessidade da medida ser posta em prática. “Não existe política pública pra acolher as pessoas que estão em vulnerabilidade extrema, nem para mudar sua situação. Então, os consultórios seriam itinerantes, podendo atender as quatro regiões da cidade, de forma barata, com as estruturas que a Prefeitura já dispõe e dando o mínimo de dignidade a essas pessoas”, disse a vereadora, que preside a comissão.
Ao longo da reunião, foram aprovados projetos sobre as diferentes temáticas da administração pública, como o PL n° 297/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que cria a Campanha Municipal de Prevenção e combate ao turismo sexual de crianças e adolescentes; PL n° 49/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que prevê a substituição gradativa das lâmpadas de vapor metálico, de sódio e mercúrio utilizadas na rede de iluminação pública municipal por lâmpadas de LED; e o PL n° 252/2023, de autoria do vereador Bispo Francisco (PRB), que institui a Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos.
Outra matéria que levantou discussões foi proposta pelo vereador Preto Aquino (PSD), para que o cargo de conselheiro tutelar não seja de dedicação exclusiva, podendo o conselheiro acumular a função com outro cargo, emprego ou função pública, desde que não sejam cargos em comissão ou eletivo. “Não faz sentido o conselheiro tutelar, que recebe um baixo salário, ser obrigado a ter dedicação exclusiva, desde que não interfira no trabalho do conselho. Não vejo impossibilidade disso e por isso vamos discutir em plenário”, destacou o autor.
A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Klaus Araújo (PSDB) e Raniere Barbosa (Sem Partido) também participaram da reunião.
