Comissão rejeita veto contra Projeto que garante diagnóstico da Síndrome de Down

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta segunda-feira (26), rejeitou o Processo 013/2018 do Chefe do Executivo Municipal que veta integralmente o Projeto de Lei 77/2017 da vereadora Júlia Arruda (PDT). A matéria dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com hipótese diagnóstica de Síndrome de Down.

“O Projeto na sua essência vem convergindo para a política nacional de proteção à saúde, então não existe invasão de competência e não há criação de despesa, mas sim uma ação complementar. É um Projeto legal, constitucional, por isso nós entendemos que o veto foi descabido e demos o parecer contrário ao veto”, explicou a vereadora Nina Souza (PEN).