Fórum emite nota de repúdio sobre caos do sistema prisional no RN

O Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do Estado do RN publicou nota de repúdio para “reiterar sua imensa preocupação com a deplorável situação em que se encontra o Sistema Prisional do RN”.

O documento cita que “passado um ano da decretação do estado de calamidade pública em decorrência de motins em que foi depredada boa parte das unidades prisionais do Estado, agravando a situação que já era caótica, quase nada neste período foi feito para equacionar a dramática situação em que se encontrava e se encontra o sistema”.

Abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO 
“O Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do Estado do RN, formado por representantes das seguintes Instituições: Ministério Público Estadual, através da 39ª Promotoria de Justiça, Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do RN, Poder Judiciário Estadual, Conselho Penitenciário do RN, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, secção do RN, Universidade Federal do RN, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, Arquidiocese de Natal – Pastoral Carcerária, Movimento pela Paz (MOVPAZ) e Federação Espírita do RN, vem a público reiterar sua imensa preocupação com a deplorável situação em que se encontra o Sistema Prisional do RN, passado um ano da decretação do estado de calamidade pública em decorrência de motins em que foi depredada boa parte das unidades prisionais do Estado, agravando a situação que já era caótica, quase nada neste período foi feito para equacionar a dramática situação em que se encontrava e se encontra o sistema. Os recursos que foram empregados foram insuficientes para mudar o quadro, e não foram tomadas as medidas necessárias para a preservação do patrimônio público, tendo boa parte das unidades recuperadas sido novamente depredadas, indo pelo ralo os parcos recursos disponibilizados. A situação só se deteriora a cada dia, e, diante da paralisia estatal, a cada dia o crime organizado estende o seu controle dentro dos presídios potiguares, ficando o Estado a reboque desta situação. Este estado coisas decorre da falta ou da aplicação deficitária dos recursos públicos, de gestão deficitária, tendo o sistema entrado em colapso, com unidades prisionais superlotadas, funcionando em situação precária, onde os direitos básicos dos presos não são atendidos, em afronta direta à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal, sem esquecer a total falta de controle no interior das unidades prisionais por parte do Estado, acarretando, deste descontrole, mortes, maus tratos, motins, fugas, destruição do patrimônio público, além de risco permanente de morte das pessoas que trabalham diretamente com o Sistema, dada a insuficiência de Agentes Penitenciários, falta de equipamentos indispensáveis para o trabalho (armas, munições, letais e menos letais, escudos, etc.). Como este Fórum apresentou ao Sr. Governador do Estado em 31/03/15, em audiência, um documento subscrito por todas as Instituições que o compõe, contendo trinta propostas, visando a construção de um planejamento a ser executado, por parte do Executivo, de forma a enfrentar a situação absolutamente caótica em que se encontrava o Sistema, e, como até a presente data não obteve respostas às ações, que entendemos fundamentais para minimizar as múltiplas deficiências constatadas e conhecidas, e ainda, levando-se em consideração o agravamento da crise, com consequências cada vez mais graves, redundando em perda de vidas humanas, aumento da violência e do pânico, quer seja dentro, quanto fora do Sistema, incontrolável e deplorável destruição do patrimônio público, sangrando a combalida economia do Estado, o Fórum vem reiterar suas preocupações, de forma veemente, quanto a maneira como vem sendo conduzido o Sistema, de forma reativa, improvisada e sem planejamento, que tem trazido sérios prejuízos a sociedade potiguar, reiterando inteiramente o conteúdo da proposta entregue ao Sr. Governador, assim como a nota de repúdio anteriormente subscrita por este Fórum, colocando-se, como sempre à disposição para o diálogo”.