Fórum que conta com participação do MP divulga nota de repúdio contra a Secretaria Estadual de Planejamento

O Fórum em Defesa da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, integrado por diversas instituições, entre elas o Ministério Público Estadual, divulgou nota de repúdio sobre ausência de regularidade nos repasses de recursos para a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) como forma de exigir que seja evitado um colapso na assistência pelo sistema público de saúde estadual.

O problema de repasses tem ameaçado a continuidade dos serviços prestados à população e foi pauta de reunião do movimento na sexta-feira (29), realizada no auditório do Conselho Regional de Medicina (Cremern).

Leia abaixo a íntegra da nota:

MANIFESTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NOS REPASSES DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E DESTA PARA O MUNICÍPIO DE NATAL, BEM COMO SOBRE A NÃO ASSINATURA DO TCEP-TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS 2016.

Expressa o repúdio do Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do RN e outras instituições à inadmissível e drástica insuficiência de repasses mensais de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças para a Secretaria de Estado da Saúde Pública, ameaçando a própria sobrevivência do Sistema Público de Saúde Estadual, bem como a não menos reprovável ausência de repasses regulares ao Município de Natal referente ao TCEP-Termo de Cooperação entre Entes Públicos 2015, além da não assinatura do TCEP 2016.

O Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, integrado por diversas instituições, como o Ministério Público do Estado do RN, Ministério Público de Contas, OAB, CREMERN, CRO, COREN, CMS, CES, Defensoria Pública do Estado do RN, dentre outras, reconhecendo o grande interesse coletivo na problemática, vem, a partir de reunião realizada no dia 29 de julho de 2016, manifestar-se quanto à inadmissível e drástica insuficiência de repasses mensais de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças para a Secretaria de Estado da Saúde Pública, bem como a não menos reprovável ausência de repasses regulares ao Município de Natal referente ao TCEP-Termo de Cooperação entre Entes Públicos dos exercícios 2015, além da não assinatura do TCEP 2016,ameaçando a sobrevivência dos pacientes e agudizando o risco de colapso no Sistema Público de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1. Em análise das informações relativas à execução orçamentária e financeira da SESAP, a partir dos dados obtidos no Portal da Transparência, observa-se que a previsão contida na Lei Orçamentária Anual não vem sendo cumprida pelo Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que as necessidades ordinárias da Pasta da Saúde giram em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o custeio e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
2. Todavia, mesmo diante da caótica situação na saúde pública do Estado, entre os meses de janeiro a julho/2016, a média aproximada dos repasses mensais efetivamente realizados foi na ordem de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), ou seja, R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) mensais a menos do que estava previsto no orçamento, ou um acumulado de aproximadamente R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) até julho/2016.
3. Por outro lado, nos termos do Decreto nº 7.508/2011 (que tem por objetivo regulamentar a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa), o Estado do Rio Grande e o Município de Natal firmaram, no ano de 2015, mais um Termo de Cooperação entre Entes Públicos – TCEP, destinado a formalizar a transferência de recursos financeiros fundo a fundo, em regime de cofinanciamento, visando o fortalecimento da atenção especializada à saúde, na média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, nas áreas de cardiologia, cirurgias cardiovascular, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia oncológica, ginecológica e obstétrica, mastologia, otorrinolaringologia, urologia, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica, cirurgia torácica, cirurgia vascular, cirurgia geral, neurocirurgia, anestesiologistas e traumato-ortopedia.
4. O TCEP/2015, que foi celebrado em 30 de julho de 2015, contemplava recursos financeiros no montante total de R$ 63.600.000,00 (sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), a serem aplicados até o período de vigência: 31/12/2015. Desse montante, R$ 38.160.000,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta mil reais), correspondentes a um percentual de 60% (sessenta por cento), adviriam do Tesouro Estadual, na Fonte 100.
5. Segundo informações constantes nos autos de investigação deste Ministério Público, nem mesmo o TCEP 2015 – que já expirou sua vigência – foi completamente adimplido, uma vez que, até a presente data, ainda resta um débito na ordem de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais).
6. Além disso, importante realçar que até a data de hoje o TCEP 2016 ainda não foi assinado pelo Estado, fazendo com que já existam pendências financeiras em procedimentos realizados entre janeiro e junho/2016, os quais, somados ao débito de 2015, já totalizam um passivo superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), comprometendo gravemente o pagamento dos débitos com os hospitais contratualizados, as cooperativas médicas e outros serviços, e penalizando diretamente a assistência à saúde de um grande número de pacientes, não só do município de Natal, mas também dos outros municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
7. Ante tais considerações, o Fórum em Defesa da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norteexpressa seu repúdio à inadmissível e drástica insuficiência de repasses mensais de recursos da SEPLAN para a SESAP, bem como a intolerável ausência de repasses regulares ao Município de Natal referente ao TCEP-Termo de Cooperação entre Entes Públicos(exercícios 2015/2016), além da não assinatura do TCEP 2016, ameaçando a própria sobrevivência do sistema público de saúde estadual, de forma que divulga a presente Manifestação como forma de exigir que seja evitado um verdadeiro colapso assistencial, exortando o Estado do RN e a Assembleia Legislativa do RN a adotarem medidas céleres e efetivas para o enfrentamento desta problemática, tais como:

7.1. o repasse da SEPLAN ao Fundo Estadual da Saúde de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), correspondentes à soma dos recursos não repassados durante os 7 (sete) primeiros meses do ano, previstos no Orçamento 2016 e contingenciados pela SEPLAN;

7.2. o repasse de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao débito que subsiste no TCEP-2015;

7.3. a imediata assinatura do TCEP 2016, pelo Estado do RN;

7.4. o repasse de R$ 7.178.669,14 (sete milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), referente às pendências financeiras em procedimentos realizados entre janeiro e junho/2016, vinculados ao TCEP-2016;

8. Encaminhe-se esta Manifestação ao Gabinete Civil do Governo Estado do Rio Grande do Norte, bem como à Assembleia Legislativa, para conhecimento e providências cabíveis.