ITEP: O Patinho feio agoniza
Por Cristhiano Henrique Eufrásio da Costa
Perito Oficial Criminal ITEP/RN
O ITEP foi criado por meio da Lei 4.526, de 17 de dezembro de 1975, que transformou o Instituto de Medicina Legal e Criminalística (IMLEC) da Secretaria de Segurança Pública, em Instituto Técnico – Científico de Polícia (ITEP), integrante da estrutura da mesma Secretaria e com abrangência em todo território do Estado. É subordinado diretamente à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social.
Em 23 de setembro de 2013, por meio de Decreto nº 23.821 (DOE 13.046/RN), a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte criou um grupo de trabalho, buscando diagnosticar a situação atual do Órgão maior de Perícias do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas a possíveis ajustes no âmbito funcional e técnico. O grupo de trabalho foi formado por representantes, na esfera estadual, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria de Administração e de Recursos Humanos/SEARH, ITEP, Poder Judiciário, Poder Legislativo, do Ministério Público e na esfera federal, representando o Ministério da Justiça, atuaram os indicados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP – MJ). O objetivo era avaliar a estrutura organizacional, o regime de funcionamento, especialmente quanto à jornada de plantão, propondo também medidas para a alteração legislativa à estrutura administrativa e ao seu quadro de pessoal, buscando estabelecer sugestões capazes de subsidiar ações no âmbito estadual e federal no desiderato da construção de políticas públicas que deveriam ser implementadas através do Programa Brasil Mais Seguro. Após a realização da Auditoria, foi expedido um documento chamado de Relatório de Trabalho e Propostas de Ação. Constatou-se que tinha um total de 551 servidores, sendo 137 do quadro de pessoal e 414 servidores originários de outros Órgãos. Assim como, comprovou-se uma estrutura administrativa e organizacional deficiente, uma inadequada estrutura física, quase sempre improvisada e recursos materiais escassos, trabalhando-se com um mínimo que muitas vezes não atende os serviços essenciais. Diante das deficiências, irregularidades e distorções encontradas, foram feitas 16 recomendações. As 04 primeiras foram as mais importantes:
– Criação de Lei Orgânica e Estatuto com o intuito de reestruturar, organizar e disciplinar o Órgão, assim como, estabelecer plano de cargos, carreiras e salários, como forma de sanar as distorções que vem ocorrendo ao longo dos anos;
– Promover, em caráter de urgência, a realização de concurso público para ajustar o efetivo de profissionais de perícia (peritos criminais, médicos legistas e papiloscopistas) de modo a conferir agilidade no cumprimento das demandas periciais que, consoante e exposto no presente relatório, são atendidas de forma intempestiva e muitas vezes por peritos não oficiais, situação que fere o princípio o princípio da legalidade;
– Devolver aos Órgãos de origem, os servidores não pertencentes aos quadros do ITEP e que não ocupam funções essenciais ao seu funcionamento;
– Construir nova sede e, provisoriamente, promover junto a atual, reformas que adequem suas especificidades, promovendo melhorias necessárias, aí incluídas as instalações de Caicó/RN e Mossoró/RN.
Alguns anos se passaram e quase nada foi feito. Após receber o Relatório de Trabalho e Propostas de Ação entregues pelo Grupo de Trabalho, o Ministério Público Estadual (MP/RN) impetrou várias ações judiciais contra o Governo do Estado. Infelizmente, os processos judiciais que foram instaurados com o intuito de sanar as deficiências e irregularidades no ITEP, estão “soterrados” no Tribunal de Justiça à espera de um julgamento que caminha a passos largos para o esquecimento. Rui Barbosa estava certo: “O Judiciário é o Poder que mais tem faltado à República.”
No dia 31 de maio de 2016, foi aprovada, pela Assembleia Legislativa do RN, a Lei Complementar nº 571, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências. A expectativa era de que, com a sua aprovação, as más políticas que imergiram o Instituto no caos fossem abolidas e se iniciasse um período no qual fossem observados os princípios da administração pública. Lamentavelmente, não é o ocorre. Dos 14 cargos de Direção e Coordenação, apenas 03 são ocupados por Peritos Oficiais Criminais. Os 11 restantes são ocupados por pessoas nomeadas através do clientelismo. Prática esta, que destroçou o Órgão ao longo dos seus 41 anos de existência.
O Rio Grande do norte está entre os Estados mais violentos do país. O cidadão potiguar está amedrontado. Natal não é mais uma capital segura como outrora. Os índices de violência são alarmantes. O Órgão responsável pela produção da prova técnica possui apenas 23 peritos criminais e 13 médicos legistas. É o menor efetivo do Brasil. Desde a sua fundação, houve apenas um único concurso público que foi realizado em novembro de 2000. Enquanto houve um aumento considerável da criminalidade, o número de Peritos Oficiais foi reduzido drasticamente ao longo de vários anos devido às aposentadorias, falecimentos e pedidos de exonerações. A carga de trabalho é excessiva e as instalações prediais, obsoletas. Em abril deste ano, a Vigilância Sanitária interditou o setor de Balística Forense, o setor de Microvestígios e o dormitório das peritas oficiais criminais devido à inadequação das instalações físicas. Soma-se a isso, 11 anos sem reajuste salarial e correção monetária para repor as perdas inflacionárias. Diante desse quadro nefasto, é considerado o pior Instituto de Perícia Oficial do país. O “patinho feio” da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) agoniza há anos. Mais grave do que isto, é o descaso das autoridades competentes diante de um panorama estarrecedor. O clientelismo tem de ser extinto do serviço público e a meritocracia, estabelecida. A Perícia Criminal é o rigor da Ciência a favor da justiça. Contudo, o Rio Grande do Norte está na contramão dos anseios da sociedade. A crise de valores éticos ainda é maior que a crise política e econômica.
