Em caso de greve, Justiça determina multa de R$ 100 mil ao Sindicato dos Agentes Penitenciários

O desembargador Amílcar Maia, aumentou o valor da multa que será aplicada ao Sindicato dos Agentes Penitenciários em caso de deflagração de greve da categoria, para R$ 100 mil.

Também ficou determinada uma multa de mil reais à Presidente do Sindicato, caso não seja cumprida a determinação da Justiça.

Rebelião

Detentos do Presídio Provisório Professor Raimundo Nonato Fernandes, na zona Norte de Natal, fizeram uma rebelião na manhã deste domingo (1º), após os agentes penitenciários iniciarem operação padrão. Alimentos e produtos de higiene levados pelos familiares dos presos não foram autorizados a entrar na unidade, o que deu início ao motim.

Esclarecimento

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc se manifestou:

1º – A pauta apresentada refere-se ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR e o Estatuto, que segundo o Sindicato está em discussão desde 2011, porém o processo que trata dos dois projetos de Lei, nº 68.843/2014 5, teve sua tramitação iniciada em 28 de março de 2014, portanto há apenas 60 dias;

2º – Trata-se de duas Leis bastante extensas, sendo o PCCR com 55 artigos e o Estatuto com 66 artigos. Seguindo o Plano apresentado pelo Sindicato que trás muitas regulamentações na carreira do agente penitenciário, criação de vantagens e auxílios, além de um incremento na remuneração que somados pode chegar a mais de 200% de reajuste. Algo totalmente fora da realidade do nosso Estado e do País, uma vez que a inflação anual gira em torno de 6% no País;

3º – É importante frisar que a Secretaria de Justiça vem desenvolvendo importantes ações para a valorização do profissional agente penitenciário. Ao longo dessa gestão foi concedido um aumento de 45% a estes profissionais (15% em setembro/2012 e 30% em maio/2013), por meio da Lei Complementar Nº 474/2012, em 17 de setembro de 2012.

O Governo do Estado também nomeou novos agentes penitenciários, nos últimos dois anos, vindo a preencher todos os cargos existentes no final de abril/2014.