26 de abril de 2024
Estado

MP também recomenda concurso para a Polícia Civil

O Ministério Público Estadual também recomendou ao Governo do Estado a realização de concurso público para a Polícia Civil.

Aos cargos de Delegado, Escrivão e Agente da Polícia Civil, devendo, para a contratação dos serviços técnico-especializados na organização e execução do certame, abster-se de realizar licitação na modalidade pregão, decidindo, entre a licitação na modalidade concorrência tipo melhor técnica ou técnica e preço e a dispensa de licitação, preferencialmente por esta última, dada a sua maior agilidade.

Fica a Secretária Estadual da Administração notificada a informar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências eventualmente adotadas a partir da presente recomendação.