Planalto adia nova Lei de Licitações para dezembro

O governo editou uma medida provisória adiando de 1 o de abril para 30 de dezembro a entrada em vigor da nova Lei de Licitações. A MP, publicada no “Diário Oficial” da União (DOU) na sexta-feira, traz um prazo diferente do anunciado dias antes pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que era 1 o de abril de 2024.

Segundo Dweck, a nova data foi escolhida para alinhar as contratações pelas leis antigas ao ano calendário de 2023.Einiciar o próximo ano já com as contratações previstas no Plano Anual de Contratação, utilizando a nova lei A redução do prazo foi uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e teve a concordância da ministra e, segundo interlocutores, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Houve uma análise técnica de que era melhor fechar o ano calendário”, disse Dweck ao Valor. “[O novo prazo] foi uma adequação da regra de transição [à nova lei].”

Conforme o Valor antecipou, prefeitos pressionavam pelo adiamento devido à proximidade da entrada em vigor da nova lei e extinção da Lei 8666, de 1993, que até então regulava o processo de licitações públicas.

Dweck afirma ter consultado o Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Conselho Nacional de Municípios (CNM), que tampouco se opuseram à mudança.

Os entes públicos tiveram dois anos para se adaptar à nova lei de licitações desde a aprovação pelo Congresso e sanção, mas os prefeitos, principalmente das pequenas cidades, alegaram não estarem preparados para operar no novo arcabouço. Pesquisa da CNM mostrou que 60% dos prefeitos disseram que não estão preparados por problemas tecnológicos e por insegurança jurídica na redação da lei.

Na semana passada, Dweck destacou que o governo federal fará cursos e treinamento para que os municípios estejam preparados quando o novo prazo chegar e não seja necessário novo adiamento.

“A gente não vai só alterar o prazo, mas todo o processo de transição para que todos estejam preparados”, afirmou.

Ela elogiou a nova lei, dizendo que é melhor que a anterior, mas que o governo entendeu a preocupação dos municípios. Disse também que publicou mais dois decretos de regulamentação da nova lei, mas que está aberta a alterar essas normativas se houver demanda dos prefeitos.

Fonte: Valor Econômico