Projeto de autoria de Raimundo Fernandes beneficia bugueiros
No Rio Grande do Norte, onde a profissão de bugueiro já é regulamentada, existe uma portaria assinada em 1997 pelo então diretor do DETRAN, Theodorico Bezerra, disciplinando o tráfego de buggy no litoral do Estado.
Pensando na segurança jurídica e atendendo um apelo da categoria, o deputado estadual Raimundo Fernandes (PROS) deu entrada em um projeto de lei na Assembleia Legislativa para transformar a portaria em lei ordinária.
O projeto irá para votação em plenário na próxima terça-feira.
Mera inconstitucionalidade. O estado não pode legislar concedendo um bem de uso comum do povo concedendo-o a particulares. Por outro lado,, ao propor um projeto de Lei sem nem mesmo submetê-lo à CCJ, reafirma-se o vício procedimental, o que expõe o interesse eleitoreiro do referido projeto. Acredito que a Governadora Rosalba não o sancione, acaso essa aberração jurídica venha, por mero acaso, a ser aprovada pela Assembléia.
É uma vergonha o projeto do dep Raimundo Fernandes,liberando nossas praias para veículos em detrimento da população. Vergonhoso, vergonhoso, vergonhoso. A praia é lugar de seres humanos. Veículos fora das praias.