Projetos aprovados na Câmara garantem benefícios à população
Com objetivo de garantir mais celeridade e desburocratizar os serviços no setor público foi aprovada na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei N° 107/2018, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que garante o Fim da obrigação de reconhecimento de firma e dispensa de autenticação de documentos em cartórios nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta para o cidadão que buscar atendimento.
Foi aprovado também o Projeto de Lei N°22/2018 de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que cria a Lei Ortodontia Legal na capital potiguar. De acordo com a matéria apresentada fica proibida a comercialização de aparelhos ortodônticos e outros produtos de tratamento odontológico no comércio da capital para pessoas que não possuam autorização, como é o caso de profissionais de saúde, professores da área respectiva e estudantes dos diversos cursos ligados a saúde bucal.
Os parlamentares também discutiram o Projeto de Lei N° 137/2017, de autoria do vereador Preto Aquino (PATRIOTA), que reverte a doação de uma área pública destinada à Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), no Conjunto Cidade Satélite, para o Patrimônio do município de Natal.
