Augusto Viveiros vence ação no STF sobre acumular aposentadoria e cargo comissionado
O assunto para especialistas em Direito Administrativo não era para ter gerado tanta polêmica e discussão, o ex-diretor geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Augusto Carlos Garcia de Viveiros tinha, sim, direito a receber aposentadoria de professor da UFRN , procurador de justiça e pelo cargo comissionado da Assembleia.
Não foi este o entendimento, porém, da assessoria jurídica da UFRN.
Assim, em abril último Viveiros deixou o cargo que exercia em comissão na Assembleia para não perder o benefício da aposentadoria, claro.
Mas Viveiros manteve a ação na Justiça.
E hoje, saiu a última palavra do Supremo Tribunal Federal , como decisão do ministro Gilmar Mendes, sobre a LEGALIDADE da cumulação da aposentadoria de professor com cargo comissionado.
O caso tem suas peculiaridades que permitiu o entendimento como, por exemplo, a natureza jurídica dos cargos da aposentadoria, que são plenamente acumuláveis quando na ativa.
No caso, professor universitário e procurador de Justiça.
A defesa do direito de Augusto Viveiros foi de Tatiana Mendes Cunha, especialista em Direito Administrativo e ex-colega de Viveiros da Assembleia.
Resta saber agora se Augusto volta à Assembleia para auxiliar o presidente Ezequiel Ferreira de Souza ou segue com mais tempo para viagens e empresa de assessoria, que estava implementando no estado.
