29 de fevereiro de 2024
Nota

Governo define normas para cobrar água bruta

Publicado o decreto da governadora Fátima Bezerra com a regulamentação da cobrança pelo uso de água de domínio do Estado, prevista na Lei Estadual e na Lei Federal mostrando como será a cobrança pelo uso da água bruta, nomeando os casos que que definem a cobrança.

Em novembro, o processo foi iniciado com a decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos que aprovou a regulamentação de cobrança sobre a água bruta, instituída pela Lei 6.908/1996.

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