Ministro Edson Fachin confirma ao Roda Viva: “Orçamento secreto é inconstitucional”
Ministro Edson Fachin no Roda Viva diz que orçamento secreto é inconstitucional.
A fala dele veio em resposta a pergunta de Weslley Galzo, repórter do Estadão, sobre se há corrupção e se o Supremo deveria declarar as emendas de relator-geral inconstitucional:
“Corrupção é um delito e portanto está na seara do direito penal. Como isso poderá mais cedo ou mais tarde ser examinado não vou adiantar aqui se há ou não crime.
O que nós examinamos e é isso que está no meu voto cuja referência agradeço e de fato entendi que ali deveria ser mais enfático… o que está no voto é que este tipo de disposição dos recursos públicos afronta à Constituição.
Acompanhei a ministra relatora na primeira decisão, e depois quando houve uma conjugação de convenções que levou a uma alteração – ainda que não substancial – do sentido original, eu me mantive naquele sentido original de entender da completa inconstitucionalidade daquele procedimento.
E não adentrei a um campo próprio que são as alocações orçamentárias legítimas, que é o campo da política. O juízo que fiz foi o juízo de conformidade com a Constituição e os recursos públicos que não podem ter destinação secreta. Simples assim e grave assim.”
DO TL
Como se sabe Orçamento Secreto foi uma manobra denunciada pelo jornal Estado de São Paulo no ano passado para pagar “emendas do relator” enviadas por parlamentares sem carimbar a origem e a destinação.
A principal crítica feita foi a falta de transparência com verba pública e os ganhos indiretos do Governo Bolsonaro depois das “facilidades” oferecidas a ele na tramitação e empenho.
