MPRN alerta para inconstitucionalidade de projeto de lei para contratação temporária no Corpo de Bombeiros Militar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao governador do Estado que analise a inconstitucionalidade de projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo estadual, que dispõe sobre a contratação temporária de agentes públicos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN). A Promotoria de Justiça requer que o Governo solicite à Assembleia Legislativa a retirada da proposição, antes mesmo que seja apreciada em alguma Comissão ou no Plenário, como forma de prevenir prejuízos às atividades da corporação.

A proposta da recomendação do MPRN é também permitir a adoção de providências lícitas para a prestação de serviços de guarda-vidas e, ainda, para evitar expectativas por parte da sociedade em geral quanto à indevida contratação temporária de civis para o exercício de atividades que somente podem ser desempenhadas por militares estaduais legitimamente incorporados à referida instituição militar.

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, em agosto deste ano, um projeto de lei sobre a contratação de agentes públicos, por prazo determinado, para o atendimento de suposta necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do CBM/RN. A proposta seria amparar a futura contratação precária de profissionais cujas competências contemplem as atividades de salvamento aquático e de análises de processos de combate a incêndio.