A carta na manga do deputado para emplacar Emenda de aumento
Logo mais a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá votar a Emenda do deputado Nelter Queiroz para estender o aumento concedido pela Governadora Fátima a setores do Judiciário a todo o funcionalismo estadual.
Nas últimas discussões da Casa, a bancada de situação vem repetindo o discurso que a Emenda é inconstitucional na origem. O que gera reação imediata do deputado com uma decisão do STF na ponta da língua:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer uma lei municipal do Rio de Janeiro, de iniciativa do Legislativo, que obrigava a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.”
Para Nelter sua Emenda não cria “novas estruturas”, mas equiparação salarial.
Parece simples aos olhos da justiça encontrada na rua…, mas não é. Existe um impacto real a um Governo que já em grave crise econômico/financeira, inclusive com salários atrasados do ano passado para atualizar.
