Assembleias e Câmaras municipais seguem podendo reeleger seus presidentes

A derrota do voto do relator Ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal trouxe consequência imediata também sobre a reeleição nas Assembleia Legislativas e Câmaras Municipais.

É que o relator abraçou o tema em seu voto de 63 páginas, tornando o entendimento igual ao que passaria a ocorrer nas duas Casas do Congresso Nacional.

Com a derrota do relator, Câmara Federal e Senado seguem sem poder reeleger seus presidentes na mesma Legislatura. E as Assembleias e Câmaras Municipais, podem. Tudo como dantes.