Para Min Marco Aurélio, PEC do Congresso não muda decisão do STF sobre 2ª Instância
É que tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende autorizar a prisão a partir de condenação em segunda instância.
Nesta terça, a Casa deve criar uma comissão especial para tratar do assunto.
No Senado, um projeto de lei tem o mesmo intuito e tem avançado nas últimas semanas.
Ao Correio Braziliense, Marco Aurélio declarou que não existe a possibilidade de que o entendimento do STF seja alterado pelo Legislativo.
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”.
“Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado.
No dia 07 de novembro, depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça.
