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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça.
De acordo com o ministro, a liberdade é garantia prevista em cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem mesmo por meio de emendas à Constituição.

É que tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende autorizar a prisão a partir de condenação em segunda instância.
Nesta terça, a Casa deve criar uma comissão especial para tratar do assunto.
No Senado, um projeto de lei tem o mesmo intuito e tem avançado nas últimas semanas.
Ao Correio Braziliense, Marco Aurélio declarou que não existe a possibilidade de que o entendimento do STF seja alterado pelo Legislativo.
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”. 
“Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado.
No dia 07 de novembro, depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça.

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