Associação diz que proposta do Governo do RN aumentar alíquota da Previdência “é ilegal”
Após a surpresa do Projeto de Lei que aumenta as alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social do RN, representantes dos militares estaduais do RN se reuniram na tarde dessa segunda-feira (6) com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. O objetivo foi reivindicar a exclusão dos policiais e bombeiros militares do RN deste PL. O subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), esteve presente na reunião como um dos representantes.
Segundo a proposta de reforma da previdência estadual, enviada para a Assembleia Legislativa nesta última sexta-feira (3), a contribuição previdenciária sobe de 11% para 14%, com desconto no salário líquido. Além disto, os pensionistas com menos de 44 anos não terão direito a pensão vitalícia, mas receberão o benefício por um tempo determinado de acordo com a idade.
“Não concordamos com este projeto porque de acordo com o artigo quarenta e dois da Constituição Federal qualquer modificação no setor previdenciário dos militares estaduais deve ser tratada em lei específica. Essa inclusão da categoria na reforma é ilegal”, argumenta o subtenente Eliabe Marques.
