Câmara aprova projeto que cria canal de denúncia sobre maus tratos a animais
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei n° 232/2022 que dispõe sobre a inserção de canal de denúncia sobre maus tratos a animais nos canais oficiais da Prefeitura de Natal na internet (site oficial da prefeitura e o aplicativo “Natal Digital”). De autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), a matéria aprovada em segunda discussão segue agora para o Executivo Municipal.
“De forma objetiva, estes canais de comunicação devem possuir uma aba em local de fácil acesso e de forma simplificada para que o cidadão possa realizar denúncia contra maus tratos a animais, podendo o Poder Executivo Municipal compartilhar as denúncias recebidas por estes canais com as autoridades policiais para que sejam tomadas as providências cabíveis”, explicou Robson Carvalho.
“Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos configura-se como crime. Infelizmente, esse tipo de atitude tem sido frequente em nossa cidade, sendo extremamente importante que a população possa interagir de forma ágil com o poder público. Dessa forma, em meio a era digital que vivemos é imperioso que as autoridades possam disponibilizar canais de forma acessível, ou ainda, aproveitar as ferramentas já existentes, para aproximar o cidadão do ente público, para que ações como essas possam ser denunciadas e os agressores punidos no rigor da lei”, completou.
Ainda na causa animal, os parlamentares deram parecer favorável, em primeira discussão, ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2021 sobre a obrigatoriedade da disponibilização de “Espaço Pet” nas edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas no Município. A administração da edificação e todos aqueles que utilizam o local ficam responsáveis pela conservação, limpeza e higienização da mencionada área, bem como pela adoção de medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de animais sinantrópicos (ratos, baratas, moscas, escorpiões, entre outros).
