Governo do Estado descumpre a constituição e adota slogan “Compromisso com o RN”

O Governo do Estado está descumprindo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo 12, parágrafo 2º:

• 2º. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder, do Estado ou do Município. (NR: Emenda Constitucional Estadual nº 9, de 2013).

Na campanha publicitária que já está sendo veiculada nas Rádios e TV’s, o apresentador adotou o slogan: “Compromisso com o RN”.

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