MP provoca a Justiça contra o Estado objetivando resolver falta de medicamentos na UNICAT

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 47ª promotoria de Justiça, com atribuições na defesa da saúde pública, protocolou duas petições em ações ajuizadas na 1ª e 5ª varas da Fazenda Pública da comarca de Natal, que já tiveram decisões reconhecendo que o Estado não tem cumprido o dever de garantir a dispensação regular e contínua de insumos e medicamentos aos hospitais e população potiguar.

Lembrando que em junho de 2012, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal proferiu decisão para que o Estado providenciasse o abastecimento dos hospitais públicos, sob pena de bloqueio de verbas para custear a aquisição diretamente pelas direções das unidades.