PGR envia ao STF memorial em defesa da execução da pena após condenação em segunda instância

Em memorial entregue nesta quinta-feira (16) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou a validade da decisão do próprio STF que assegurou a constitucionalidade do início do cumprimento da pena após decisão dos chamados tribunais intermediários. A medida foi votada pelo plenário do STF em fevereiro de 2016 e ratificada nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

A PGR argumenta que o cumprimento das sentenças condenatórias antes da apreciação de eventuais recursos pelos tribunais superiores é fundamental para o combate à impunidade. A avaliação é que condicionar o cumprimento da pena ao trânsito em julgado da decisão incentiva a interposição de recursos meramente protelatórios, impedindo a efetividade do direito penal por incentivar a interposição de recursos meramente protelatórios. Destaca ainda que, muitas vezes, têm o objetivo de se alcançar a prescrição da pena.

Outro argumento é o de que a execução da pena antes do trânsito em julgado não fere a presunção da inocência do réu, uma vez que a medida valida a “condenação pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas e demais aspectos legais”.