Concessionário de Aeroporto livre de pagamento do IPTU
Roda Viva – Tribuna do Norte – 08/10/23
A Inframérica encerrou agora a sua gestão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante e deixou um legado agradável para seu sucessor: a redução do pagamento do IPTU.
A concessionária não terá mais a obrigação de recolher o imposto sobre toda a área do Aeroporto de Natal.
A 1ª Turma do STF decidiu que a concessionária do aeroporto não tem responsabilidade sobre o pagamento da área total do aeroporto, mas, apenas, sobre os espaços ocupados por lojas, restaurantes e locadoras de veículos, onde há exploração comercial.
Com a decisão ficam cancelados aos autos de infração de 2012 a 2017, totalizando R$ 70 milhões.
