Fátima aumenta o prazo de validade para as certidões estaduais
Roda Viva – Tribuna do Norte – 210321
A governadora Fátima Bezerra baixou decreto aumentando em 120 dias, a contar do seu vencimento, o prazo de validades das certidões estaduais já emitidas.
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, será de 120 dias, a contar da data de sua expedição, o prazo de validade das:
1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;
2 – Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.
