Réveillon da Pipa: Decisão do Desembargador define de quem a responsabilidade

Comunicação é o que o outro entende e não o que se pretendeu dizer  na mensagem .

Essa lição básica se faz necessária apenas para lembrar que em temas polêmicos é cada vez mais comum ver interpretações diversas sobre o que, de fato, ocorreu.

No último sábado a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribuna de Justiça do Rio Grande do Norte:

“Não cabe ao Poder judiciário a definição das prioridades a serem adotadas, de acordo com critérios pretensamente técnicos, pelos poderes constituídos para o desempenho de tais funções, evitando-se, assim, que haja extrapolação do limite de sua atuação constitucional, para abarcar aspecto decisório pautado por conteúdo político”, diz o desembargador na decisão “Portanto, desde que cumpridos os requisitos exigidos no Decreto Municipal Nº 60/2020, que dispõe sobre a regulamentação das festividades de fim de ano, diante do enfrentamento da calamidade de saúde, decorrente do novo coronavírus (…), não vejo, permissa vênia, plausivibilidade jurídica, no presente momento, que justifique a proibição da agravante realizar o evento”, disse o desembargador.

 Ele ainda afirmou que caberá ao município “verificar e fiscalizar o cumprimento das medidas” do decreto que liberou o evento.

Está claro e cristalino que a decisão do Desembargador não tratou da questão DE MÉRITO sobre o Réveillon da Pipa.

Ou seja, não adentrou na polêmica se a aglomeração pretendida em tempos de pandemia de Coronavirus  é permitida com o protocolo apresentado ou trará danos maiores à sociedade.

Segundo o magistrado, a responsabilidade para definir é exclusiva do Município e o prefeito de Tibau já o fez quando inclusive publicou Decreto com as normas pertinentes para os eventos em seu litoral.