RN tem apenas 18 dias para tapar rombo de 343 milhões
Roda Viva – Tribuna do Norte – 14/12/22
Depois de ter participado da solenidade de diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice Geraldo Alkmin, no começo da semana, em Brasília, a governadora Fátima Bezerra tem o exíguo prazo de 18 dias para aprovar e sancionar uma lei de aumento de impostos, encaminhada naquele dia à Assembleia Legislativa.
Seis Estados – Pará, Paraná, Piauí, Sergipe, Alagoas e Amazonas – já haviam tomado a providência de aumentar as alíquotas do ICM “como forma de recompor a arrecadação perdida com a desoneração de combustíveis, energia elétrica e telecomunicação, criada esse ano pelo governo federal para conter os aumentos do preço dos combustíveis, na largada da campanha eleitoral”.
Especialistas, em tributação e finanças públicas, alertam que os Estados que não cumprirem essas providências podem desorganizar o seu ambiente tributário.
PERDA DOS ESTADOS
A modificação vem para mitigar as perdas de arrecadação decorrentes das alterações promovidas com a publicação das Leis (federais) nº 192 e 194.
A Lei Complementar 192, publicada em março, modificou o sistema de cobrança do ICMS sobre combustíveis, ao determinar a cobrança de uma alíquota fixa por litro e uniforme em todo o país, enquanto a Lei Complementar 194 estabeleceu que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, por serem bens e serviços essenciais e por isto devem incidir sobre eles a alíquota padrão.
No Estado do Pará, por exemplo, o imposto cobrado sobre a gasolina passou de 28% para 17% com a entrada em vigor das duas leis complementares. E o percentual de imposto cobrado sobre os serviços de comunicação caiu de 30% para 17%. A saída encontrada pelos governos estaduais para recuperar a arrecadação foi uma lei aumentando a alíquota de 17% para 19%, mas sem onerar os produtos da cesta básica. O mesmo modelo de aumento de imposto foi adotado por Alagoas. No Rio Grande do Norte, essas perdas são estimadas em R$ 343 milhões, números confirmados pelo governo na sua Mensagem à Assembleia.
TEMPO CURTO
A governadora Fátima Bezerra terá duas semanas (incluindo as festas de Natal) para resolver esse problema, que havia sido debatido pelos secretários de tributação de todo o Brasil, semana passada, numa reunião realizada aqui, quando o assunto foi exaustivamente discutido – intramuros – pelos cobradores de imposto.
No começo desata semana, representantes das ditas classes produtoras do RN, imaginaram poder discutir (na verdade combater) o aumento de impostos.
Do ponto de vista político a posição do governo parece tranquila, mesmo com a mudança determinada com Supremo Tribunal Federal vedando as reeleições sucessivas para a Mesa da Assembleia.
O atual Presidente, Ezequiel Ferreira, aparentemente, mantém o comando do Legislativo e continua muito afinado com a governadora Fátima Bezerra, seguindo o script anterior.
POLÍTICA LEGISLATIVA
Mas, a última decisão do Supremo Tribunal Federal, pode ter estimulado as forças da oposição a se reaglutinarem indo um pouco além das disputas legislativas, que pareciam adormecidas, com a possibilidade de candidaturas sucessivas de Ezequiel, abrindo espaço para o renascimento das candidaturas a presidente dos seus aliados Kleber Rodrigues (PSDB) e George Soares (PV), integrantes da bancada governista.
No lado da bancada da oposição existe o nome do deputado Tomba Farias (PSDB) que não havia ensarilhado as suas aramas de todo, mas tinha perdido a intensidade na sua vontade de lutar.
Na política local esta é uma grande oportunidade para a oposição ao Governo Fátima se apresentar e mostrar sua disposição de luta, num momento em que um seu integrante, o senador Rogério Marinho, firma uma candidatura a presidente do Senado Federal, ganhando visibilidade nacional.
OPOSIÇÃO E GOVERNO
No seu novo mandato, que começa dia 1º de janeiro, a posição da governadora Fátima Bezerra, é completamente diferente do primeiro, quando ela era uma Governadora de Oposição ao Presidente Jair Bolsonaro.
Fátima é uma antiga companheira de lutas do presidente Lula, com acesso total a ele e ao seu Governo, lastreada por uma base de companheirismo e amizade.
Na segunda-feira o Governo do Estado divulgou uma nota à imprensa informando o encaminhamento à Assembleia Legislativa de duas propostas de Projetos de Lei com o objetivo de recompor as perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Complementar nº 194 da Presidência das República, que “de julho ao início de dezembro deste ano provocou uma elevada queda de arrecadação de ICM da ordem de R$ 343 milhões. Mantendo-se as alíquotas atuais, a estimativa é que o Rio Grande do Norte terá uma perda acumulada de R$ 1 bilhão ao longo de 2023”.
O tempo urge. De hoje até o início do novo mandato, são apenas 18 dias para a mensagem do aumento de impostos ser aprovada, publicada e sancionada (transformada em lei) com a alíquota do ICMS indo a 20% em 2023; 19% em 2024, para ficar em 18% a partir de 2025.
