PEC de Emenda Impositiva para municípios do RN é aprovada pela Assembleia
Foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC, que vai permitir que, a partir de 2021, as emendas de parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) sejam repassadas diretamente às Prefeituras.
Significa diminuir a burocracia e o tempo para os prefeitos terem acesso aos recursos destinados a seus municípios.
“São imensas as dificuldades enfrentadas pelos municípios. A nossa emenda constitucional propicia uma maior autonomia às prefeituras, dando condições de que elas invistam em obras de infraestrutura”, disse Tomba.
O deputado lembrou ainda que esses recursos NÃO podem ser usados para pagamento com pessoal e encargos sociais.
