MPF requer ponto eletrônico para profissionais da saúde em Pau dos Ferros
O Ministério Público Federal em Pau dos Ferros ajuizou uma ação civil pública para a instalação do registro eletrônico de ponto de todos os servidores públicos municipais da área de saúde, mantidos com recursos da União e vinculados ao SUS.
A medida ocorre após as irregularidades encontradas em decorrência do inquérito civil do MPF instaurado em 2013, que investigou o cumprimento da carga horária desses profissionais, a transparência na aquisição de insumos em saúde e o respeito ao direito de petição do usuário do SUS nos 38 municípios sob jurisdição da Procuradoria da República em Pau dos Ferros.
Em 2014, o MPF expediu recomendação para corrigir as falhas encontradas e garantir a manutenção dos recursos. Entretanto, 19 cidades, incluindo Pau dos Ferros, se recusaram a adotar as medidas sugeridas. Na ocasião, o prefeito Luiz Fabrício do Rêgo Torquato confessou que a jornada semanal dos médicos não é cumprida, e não mencionou iniciativa para coibir a irregularidade.
Com pedido de antecipação de tutela, o MPF requer que a Justiça Federal determine um prazo de 60 dias para a instalação do ponto eletrônico, e 30 dias para que os gestores disponibilizem as principais informações referentes à rotina de trabalho dos profissionais.
FONTE: Assessoria PRRN