Casamento civil para casais do mesmo sexo

A decisão serve como orientação daqui para frente. Essa é uma grande conquista para os  brasileiros. Com o casamento civil, os homossexuais terão direito a certidão registrada em cartório. O Tribunal de Justiça do RN deverá se posicionar sobre essa decisão, já que poderá ou não garantir aos norteriograndenses essa mudança. O caso julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisou recurso de duas mulheres do Rio Grande do Sul que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. A Turma concluiu que “a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento”.