17 de maio de 2024
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CNJ edita regras para os membros do Poder Judiciário utilizarem as redes sociais

A Corregedoria Nacional de Justiça editou na última quarta-feira(13), o Provimento 71/2018 que dispõe sobre manifestações publicadas nas redes sociais por membros do Poder Judiciário. Os magistrados estão liberados para criticar ideias, ideologias, programas de governo e medidas econômicas de políticos. Segundo o Provimento 71/2018, assinado pelo corregedor nacional, ministro João Otávio Noronha, esse tipo de atitude não caracteriza atividade político-partidária — proibida à magistratura.

“São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”, afirma o documento.

As recomendações também se aplicam a servidores e estagiário do Poder Judiciário, no que couber.

Confira o texto do provimento: http://bit.ly/CNJ_Provimento71

 

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