CNJ edita regras para os membros do Poder Judiciário utilizarem as redes sociais
A Corregedoria Nacional de Justiça editou na última quarta-feira(13), o Provimento 71/2018 que dispõe sobre manifestações publicadas nas redes sociais por membros do Poder Judiciário. Os magistrados estão liberados para criticar ideias, ideologias, programas de governo e medidas econômicas de políticos. Segundo o Provimento 71/2018, assinado pelo corregedor nacional, ministro João Otávio Noronha, esse tipo de atitude não caracteriza atividade político-partidária — proibida à magistratura.
“São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”, afirma o documento.
As recomendações também se aplicam a servidores e estagiário do Poder Judiciário, no que couber.
Confira o texto do provimento: http://bit.ly/CNJ_Provimento71