Comarca de Acari: Cadastro aberto para instituições receberem recursos oriundos de penas pecuniárias
A Comarca de Acari abriu inscrições para
cadastramento de instituições aptas a receberem
recursos oriundos das penas pecuniárias das Transações Penais Pecuniárias na Vara Única (Justiça Comum e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública) para o ano de 2023.
Os valores que serão repassados corresponde ao
montante de R$ 153.620,63.
As inscrições podem ser realizados na Secretaria do
juizado de Acari, localizada no Fórum Municipal, na rua Antenor Cabral, 806, Bairro Ari de Pinho, até 26 de janeiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023, no horário das 8h às 14h.
Os projetos poderão ser inscritos no período de 13 a 26 de janeiro, dentro do horário de expediente, das 8 às 14 horas, na Secretaria do Juizado Especial de Acari, situada no prédio do Fórum Municipal, na rua Antenor Cabral, 806, Bairro Ari de Pinho.
Além disso, as entidades que pretendam concorrer à obtenção do benefício deverão preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária, bem como realizar cadastro no SIGPEC – Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias, a teor dos arts. 321 e 322 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
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