Juiz determina que a Assembleia divulgue lista integral das remunerações e subsídios dos deputados e servidores da Casa
A ação do Ministério Público foi julgada parcialmente pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro. A Assembleia Legislativa do RN terá que divulgar, no portal da transparência, a lista integral com informação individualizada e nominal, constando as remunerações e os subsídios percebidos por todos os deputados e servidores ocupantes de cargo, emprego ou função pública, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas daquela Casa Legislativa.
O juiz, apesar de considerar indevida a exigência de identificação do usuário, capitulou ao entendimento do Acórdão do agravo contra a decisão liminar, mantendo a exigência de identificação do usuário para fins de acesso. Nesta parte, o magistrado ponderou: “Neste ponto, muito embora não concorde com o entendimento esposado pelo Relator do Agravo, por todas as razões acima enumeradas, capitulo para tentar “salvar” alguma transparência naquilo que é relevante e importante: o acesso a lista completa “
“O atual modelo de funcionamento do site da Assembleia, operando sem que o usuário tenha acesso à lista integral da folha de pagamento, impossibilita a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, de diversas irregularidades infelizmente muito comuns e cada vez mais combatidas no âmbito da Administração Pública brasileira, em especial, a existência de funcionários “fantasmas”, a ocorrência do nepotismo direto e, especialmente, o cruzado com os outros poderes, sem falar nas concessões “graciosas” de vantagens remuneratórias”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Airton Pinheiro concluiu dizendo que “ É imperioso que se proceda a abertura da “caixa preta” da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de modo a permitir que não somente os órgãos de controle, mas sobretudo o contribuinte tome conhecimento, de maneira satisfatória, de como, com quem e quanto do seu dinheiro está sendo gasto pela Assembleia Legislativa para remunerar seus agentes públicos.”