Justiça determina encerramento da paralisação dos servidores da Polícia Civil do RN
O desembargador Dilermando Mota (TJRN) deferiu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual para o encerramento imediato da paralisação dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A decisão determina o restabelecimento integral dos serviços de polícia judiciária de forma plena em todo o Estado do Rio Grande do Norte. O eventual descumprimento da decisão implicará na aplicação de multa diária no montante de R$ 5 mil, limitada, a princípio, ao valor de R$ 100 mil.
“É certo que o indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)”, disse o magistrado em sua decisão. Com informações do TJRN
