Justiça garante construção de presídio em Ceará-Mirim

A decisão foi tomada pelo desembargador João Rebouças que revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção no município de um presídio estadual. O magistrado alegou que a manutenção do decreto da prefeitura prejudicaria o Estado, já que o Ministério da Justiça fixou o início das obras até 30 de junho, caso contrário, o repasse para a construção do novo presídio da Grande Natal deverá ser cancelado.

“A manutenção dos efeitos do ato administrativo impugnado tornará inviável a realização do objeto do termo de cessão de uso, o que prejudicará e agravará ainda mais o quadro de calamidade do sistema penitenciário do Estado”, frisa o desembargador no teor de sua decisão.

Fonte: TJRN