5 de maio de 2024
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MPE requer multa por descumprimento judicial por parte do Governo do Estado

O Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública para que a Justiça fixe multa diária pelo descumprimento de decisão judicial que determina providências para resolver o problema de abastecimento nos principais hospitais do estado. O pedido foi para uma multa diária de R$ 
10 mil para o Secretário Estadual de Saúde, Isaú Gerino; a governadora Rosalba Ciarlini; e o Secretário Estadual de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. Nos hospitais Walfredo Gurgel e Giselda Trigueiro faltam inúmeros medicamentos, afetando o tratamento dispensado aos portadores de doenças infecto-contagiosas.

One thought on “MPE requer multa por descumprimento judicial por parte do Governo do Estado

  • Nesses casos quando a justiça fixa uma multa ao Governo, essa é cobrada dos ocupantes do cargo ou da instituição mesmo?!

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