2 de março de 2024
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MPRN ajuiza Mandado de Segurança contra Governador Robinson Faria

 

O Mandado de Segurança, ajuizado nesta sexta (21),  é contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em função da ausência de repasse do valor mensal correspondente ao duodécimo a que o Órgão tem direito para o custeio de seus serviços e da remuneração de seus membros, servidores e colaboradores.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN quer defender a autonomia da Instituição que, assim como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, deve receber do Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, o repasse financeiro necessário para adimplir com suas obrigações e manter a continuidade de seus serviços.

Fonte:MPF/RN

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