Patrimônio protegido
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que protege o patrimônio do novo conjugue de um devedor de pensão alimentícia. A relatora do Projeto de Lei 3908/08, deputada Erika Kokay(PT/DF), afirma que a medida busca oficializar um entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais e garante que a medida não impede a penhora de bens, mas resguarda o valor equivalente à parcela do valor do bem referente ao atual companheiro ou cônjuge.
O texto que modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações: Agência de Notícias da Câmara dos Deputados