Procuradores da República divulgam apoio ao juiz federal Sérgio Moro
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota nesta quinta-feira (17) em apoio ao juiz federal Sérgio Moro, responsável por autorizar grampos telefônicos e divulgar conteúdo das conversas entro o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff.
Os procuradores ressaltaram a legalidade do procedimento, e ressaltam que a quebra de sigilo, além de não ser necessária, era “expressão de compromisso constitucional com a transparência” da investigação. A nota ainda declara a “irrepreensível atuação técnica e profissional do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, que desenvolvem suas funções com serenidade e equilíbrio.”
Na noite de ontem (16), a Associação dos Juízes Federais também emitiu nota em apoio ao magistrado, ressaltando a legalidade da divulgação do atos processuais. “A prova resultante de interceptação telefônica só deve ser mantida em sigilo absoluto quando revelar conteúdo pessoal íntimo dos investigados. Tal não acontece em situações em que o conteúdo é relevante para a apuração de supostas infrações penais, ainda mais quando atentem contra um dos Poderes, no caso o Judiciário”, diz a nota, acrescentando que o juiz “tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça” no exercício de suas funções.
Confira a nota da ANPR na íntegra:
Brasília 17/03/2016 – A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público rechaçar ataques à decisão, requerida pelos Procuradores da República integrantes da Força Tarefa do caso Lava Jato, e regularmente proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, a qual levantou o sigilo de diálogos do ex-presidente Lula, que foram monitorados mediante autorização judicial.
O monitoramento do telefone usado pelo ex-Presidente Lula, e que estava em nome de seu segurança pessoal, foi implementado a pedido do Ministério Público Federal integralmente enquanto aquele não detinha foro perante o Supremo Tribunal Federal, e foi devidamente justificado diante de evidências de crimes em investigação. Nenhuma autoridade com prerrogativa de foro foi alvo da investigação, mas sim o ex-Presidente, ainda que fortuitamente tenham sido captados, em encontro eventual de provas, alguns diálogos entre o alvo da investigação e detentores de prerrogativa de foro. Esta captação fortuita é legal e admitida pela jurisprudência, e terá encaminhamento próprio.
O levantamento do sigilo do procedimento, pedido pelos Procuradores da República da Força Tarefa, e deferido pela Justiça, seguiu o padrão de outras etapas da investigação.
Com o esgotamento do monitoramento, o sigilo, que tinha por objetivo garantir a eficácia da investigação, deixou de ser necessário e, consequentemente, como expressão de compromisso constitucional com a transparência, a pedido dos Procuradores da República da Força Tarefa deferiu o Juízo que fosse submetido o procedimento ao escrutínio social e das partes – em favor do contraditório e ampla defesa -, o que tem ocorrido invariavelmente em todos os procedimentos da Lava Jato, quando a eficácia das diligências não depende da manutenção do sigilo. Diante da notícia de que o ex-Presidente assumiria um Ministério, o que naquele momento ainda não havia se concretizado, revelou-se ainda pertinente a remessa do procedimento ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão ora debatida, portanto, foi mais um exemplo de irrepreensível atuação técnica e profissional do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, que desenvolvem suas funções com serenidade e equilíbrio em uma investigação complexa, que deslinda organização criminosa de dimensões inéditas envolvendo poder político e poder econômico. Houve completo respeito aos parâmetros legais, e a todos os direitos individuais.
A independência e a competência técnica das magistraturas do país, tanto do Ministério Público como judiciais, são pilares fundamentais do estado democrático de direito construído pela Constituição de 1988. O Brasil espera que suas instituições funcionem, e acompanha e exige que funcionem serena, porém firmemente, dentro da legalidade e sem qualquer indevida interferência, seja política, econômica ou pessoal, vinda de quem quer que seja.
Assim foi na data de ontem, e assim será.
A ANPR renova sua confiança no prevalecimento dos ideais republicanos e democráticos que guiam a atuação das Instituições do Estado no caso Lava Jato, no Juiz Federal Sérgio Moro, e em todos os Procuradores da Força Tarefa.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR