Senado aprova a criação da “sociedade individual” de advogado
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual” de advogado. O texto aprovado pela Câmara neste mês segue agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei da Câmara 209/2015, proposto pelo senador Eunício Oliveira (CE), altera o estatuto da advocacia e permite o registro de escritórios compostos de um único sócio, com os mesmos benefícios e tratamento jurídico das empresas com vários membros. A ideia é simplificar e facilitar a tributação dos profissionais que hoje trabalham como autônomos.
Pela regra, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, seguido pela expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. A norma veda a participação em mais de uma sociedade com sede ou filial do respectivo conselho seccional, e pessoa não inscrita como advogado ou impedida de advogar.
Fonte: Agência Senado