STJ decide sobre idade limite para pensão de filho de militar

 

O caso julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça diz respeito a um jovem estudante que pleiteava o benefício da pensão por morte do pai militar. A União questionava a pensão até os 24 anos, por haver decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A corte decidiu que a morte de militar, ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980, assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai.

O entendimento adotado pela Corte Especial passa a ser adotado por todos os órgãos julgadores do STJ.

Mais informações: http://www.stj.jus.br