STJ decidirá sobre cobrança de água por estimativa
Nunca consegui entender o motivo de se pagar a conta de água por estimativa. Já ouvi várias reclamações de consumidores que pagam o mesmo valor, mesmo sem concordar com o consumo estimado pela companhia de água. Mas, no Rio de Janeiro o problema é o inverso. Por lá, a Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio proibiu a cobrança de valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos de água. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação contra essa decisão da Turma Recursal. Para o ministro, a decisão contraria jurisprudência da Corte.