6 de maio de 2024
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STJ decidirá sobre cobrança de água por estimativa

Nunca consegui entender o motivo de se pagar a conta de água por estimativa. Já ouvi várias  reclamações de consumidores que pagam o mesmo valor, mesmo sem concordar com o consumo estimado pela companhia de água. Mas, no Rio de Janeiro o problema é o inverso. Por lá, a Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio proibiu a cobrança de valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos de água. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação contra essa decisão da Turma Recursal.  Para o ministro, a decisão contraria jurisprudência da Corte. 

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