TJRN suspende pregão da Secretaria de Saúde de Natal

O Tribunal de Justiça do RN suspendeu o Pregão Presencial n° 20.006/2011 da Secretaria de Saúde de Natal para a aquisição de leite pasteurizado para atendimento aos beneficiários do Programa de Controle às Carências Nutricionais. As mudanças no Edital motivaram a suspensão do certame. As alterações do Edital teriam acontecido horas antes da apresentação das propostas, o que ocasionou prejuízo aos concorrentes.

Para o desembargador Amaury Moura Sobrinho, essas ações ferem o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, que rege a modalidade Pregão, o qual determina um prazo mínimo de oito dias entre o edital e a abertura das propostas, o que não ocorreu nesse caso.

Informações: TJRN