7 de maio de 2024
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Unânime: Desembargadores rejeitam ação que tinha como réus ex-delegado Maurílio Pinto e juiz Carlos Adel.

A decisão foi unânime. Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN rejeitaram a ação penal que envolvia denúncias sobre interceptações telefônicas, ocorridas entre agosto de 2003 e março de 2007. No banco dos réus estavam o ex-delegado de Polícia Civil, Maurílio Pinto de Medeiros, e o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza.  O relator do processo, o desembargador Cláudio Santos, derrubou as acusações do Ministério Público, já que não aconteceu o  descumprimento das  normas legais de autorização judicial. Além disso, não houve por parte do juiz e do ex-delegado vantagens pessoais ou ilícitas na obtenção das escutas telefônicas.

Fonte: TJRN

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